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Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral.

Bibliographic Details
Main Authors: Damasceno, Ana Maria, Mattos, Tiago de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46879