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O princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável : uma análise à luz da jurisprudência do TCU.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vieira, Danilo Miranda
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2017
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46931
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-469312024-02-06T14:40:48Z O princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável : uma análise à luz da jurisprudência do TCU. The principle of administrative legality as a limit to the use of public procurement for the promotion of sustainable national development : an analysis of TCU's precedents on the theme. Vieira, Danilo Miranda Contrato administrativo, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil. Desenvolvimento sustentável, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, jurisprudência, Brasil. 2020-06-04T22:57:07Z 2020-06-04T22:57:07Z 2017-10 Artigo Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 17, n. 200, p. 23-33, out. 2017. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46931 pt_BR application/pdf Fórum
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