Um projeto para permitir a livre pactuação das partes no âmbito criminal, aprimorando a eficiência e eficácia da Justiça : a adoção do plea bargain.

Bibliographic Details
Main Authors:	Torres, Benedito, Cavalcanti, Felipe Locke, Christino, Márcio Sérgio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Execução (processo penal), projeto de lei, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Ministério público, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46943

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