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An analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to european legal systems.

Bibliographic Details
Main Authors: Alves, Danilo Scramin, Medeiros Neto, Elias Marques de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Contraditório, Brasil.
Igualdade perante a lei, Brasil.
Direito de defesa (processo civil), Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Princípio da cooperação, Brasil.
Fundamentação jurídica, Brasil.
Motivação da sentença, Brasil.
Contraditório, direito comparado.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47017
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