O desvio de finalidade e as ilegalidades cometidas na gestão do fundo aeronáutico

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cardoso, Daniel Gatschnigg
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	IOB 2009
Assuntos:	Tarifa aérea, aspectos jurídicos, Brasil. Transporte aéreo, tarifa, regulação, Brasil. Desvio de recursos públicos, Brasil. Aviação civil, tarifa, controle judicial, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, indenização, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4702

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