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Efetividade e unificação dos regimes jurídicos executivos pelo CPC/2015 como fundamento para superação (overruling) da Súmula 410 do STJ : o fim da jurisprudência lotérica e a consagração da instabilidade, integridade e coerência dos julgados.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pereira, Rafael Caselli
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Plenum 2017
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47054