Comunicados CAT 06, de maio de 2018, e 14, de dezembro de 2018 : gols contra da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Cecilia Priscila de, Souza, José Carlos Cardoso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Substituição tributária, São Paulo (Estado). Secretaria de governo, São Paulo (Estado). Administração fiscal, São Paulo (Estado). Restituição de tributos, São Paulo (Estado). Política fiscal, São Paulo (Estado). Legislação tributária, São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47092

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