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O sistema duplo de regulação no Brasil : a regulação por contrato complementada pela regulação por agência.

Bibliographic Details
Main Author: Valiati, Thiago Priess
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47147
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-471472024-05-17T17:39:21Z O sistema duplo de regulação no Brasil : a regulação por contrato complementada pela regulação por agência. The double regulatory system in Brazil : regulation by contract complemented by regulation by agency. Valiati, Thiago Priess Agência reguladora, competência, Brasil. Contrato administrativo, regulação, Brasil. Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Portugal. Infraestrutura, contratação, Brasil. Contrato de concessão, Brasil. Concedente, poder normativo, Brasil. 2020-07-18T22:42:21Z 2020-07-18T22:42:21Z 2019-01 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 23-58, jan./mar. 2019. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47147 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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