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A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na administração pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Bibliographic Details
Main Authors: França, Vladimir da Rocha, França, Catarina Cardoso Sousa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Ato administrativo, anulação, Rio Grande do Norte.
Controle jurisdicional, Rio Grande do Norte.
Interesse público, Rio Grande do Norte.
Direitos e garantias individuais, Rio Grande do Norte.
Nulidade dos atos jurídicos, Rio Grande do Norte.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47151
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