Penalidades na justiça eleitoral : princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei.

Bibliographic Details
Main Author:	Vitta, Heraldo Garcia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Crime eleitoral, Brasil, parecer. Justiça eleitoral, doutrinas e controvérsias, Brasil. Boa-fé, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Propaganda eleitoral, utilização, Brasil, parecer. Rede social na Internet, utilização, Brasil. Língua estrangeira, utilização, Brasil. Língua materna, utilização, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47193

Internet