Uma análise sobre o contexto político, a constitucionalidade e a adequação da PEC 241/16.

Bibliographic Details
Main Authors:	Amorino, Salvador Alberto, Viegas, Gabriel Lucas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2020
Subjects:	Proposta de emenda à Constituição, Brasil. Despesa pública, Brasil. Dívida pública, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47225

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