Enriquecimento ilícito do agente público : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : cláusula de reserva de jurisdição : caráter não absoluto do sigilo bancário : transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001).
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
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2016
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| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47252 |
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