A força normativa da Constituição federal como condição de possibilidade para a reestruturação do processo penal democrático.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa, Igor Amaral da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Execução provisória, aspectos constitucionais, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47282

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