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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-473042024-05-20T19:12:01Z A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. Levy of guarantee fund for length of service as an instrument to rebut civil commitment of support obligors. Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Sad, Viviane Toscano Alimentos (direito de família), Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Prisão civil, Brasil. Penhora, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Pensão alimentícia, Brasil. Alimentos (direito de família), jurisprudência, Brasil. 2020-09-02T19:10:51Z 2020-09-02T19:10:51Z 2020-03 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 19-36, mar./abr. 2020. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47304 pt_BR application/pdf Magister
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