Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2020
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47358 |
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