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O atual descaso com o direito à saúde no Brasil observado nos planos coletivos e a necessidade de regulamentação do percentual anual de reajuste em virtude do silêncio normativo da ANS : uma análise exemplificativa da jurisprudência do STJ e do TJDFT.

Bibliographic Details
Main Authors: Calsing, Renata de Assis, Santos, Júlio Edstron S., Silva, Jonas Sales Fernandes da
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47362

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