Cabimento dos embargos de declaração para a correção de erro material do juiz : oportunidade para se rediscutir a natureza jurídica do pedido aclaratório.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2020
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47400 |