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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-47442024-05-19T14:03:30Z Responsabilidade civil do estado pela prisão indevida Lima, Carolina Ribeiro Garcia Montai de Lima, Rogério Montai de Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Prisão ilegal, Brasil. Erro judiciário, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Denunciação da lide, Brasil. 2010-05-11T19:24:55Z 2010-05-11T19:24:55Z 2009-08 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 44, p. 7-25, ago. 2009. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4744 pt_BR application/pdf IOB
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