Legitimação fundiária na promoção do direito fundamental à moradia.

Bibliographic Details
Main Authors:	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, Zago, Fábio Bragança, Souza, Oriane Graciani de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Direito à moradia, Brasil. Regularização fundiária, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Usucapião, Brasil. População de baixa renda, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47503

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