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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-475552024-05-21T03:45:08Z Cassação de aposentadoria e sua incompatibilidade com regime constitucional e contributivo. Bramante, Ivani Contini Aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil. Cassação (processo civil), Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Pena disciplinar, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. 2020-09-28T16:41:19Z 2020-09-28T16:41:19Z 2018-03 Artigo Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 17, n. 83, p. 9-47, mar./abr. 2018. 2237-714X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47555 pt_BR application/pdf Síntese
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Bramante, Ivani Contini
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