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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-475602024-05-19T20:53:55Z Pessoa transgênero : aposentadoria compatível com a identidade psicossocial. Bramante, Ivani Contini Transexualismo, Brasil. União civil entre pessoas do mesmo sexo, jurisprudência, Brasil. Transexual, aposentadoria, Brasil. Homossexual, proteção, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Registro civil, jurisprudência, Brasil. 2020-09-28T17:26:29Z 2020-09-28T17:26:29Z 2018-07 Artigo Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 17, n. 85, p. 9-27, jul./ago. 2018. 2237-714X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47560 pt_BR application/pdf Síntese
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Bramante, Ivani Contini
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