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A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação.

Bibliographic Details
Main Authors: Sigarini, Danilo Cavalcante, Santos, Fábio de Sousa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Direito à informação, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso à informação pública, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso à informação pública, legislação, Brasil.
Identificação, Brasil.
Dados pessoais, proteção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47608
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47608

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