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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-476832025-01-15T19:14:49Z Direitos da personalidade e a Lei Maria da Penha : o dilema das cautelares nos tribunais de justiça do Brasil. Personality rights and the Maria da Penha Law : the precautionary dilemma in the courts of justice of Brazil. Grokskreutz, Hugo Rogério Ávila, Gustavo Noronha de Brasil. Lei Maria da Penha (2006). Violência contra a mulher, jurisprudência, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Violência doméstica, legislação, Brasil. Feminismo. Mulher, proteção, Brasil. Feminicídio, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. 2020-10-14T22:23:10Z 2020-10-14T22:23:10Z 2020-06 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 96, p. 112-138, jun./jul. 2020. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47683 pt_BR application/pdf Magister
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