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Natureza jurídica e recurso da decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas.

Bibliographic Details
Main Authors: Mustafá Filho, Ricardo Migliorini, Silva, Caíque Tomaz Leite da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Ação de prestação de contas, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Sentença judicial, Brasil.
Recurso (processo civil), Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47761
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47761

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