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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-479312024-05-17T19:09:40Z O conflito de direitos fundamentais na aplicação da legislação de gerenciamento de áreas contaminadas em zona urbana. The conflict of fundamental rights in the enforcement of legislation of management of contaminated areas in urban zones. Silva, Júlia Assis da Dano ambiental, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Poluição do solo, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Solo, proteção, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Controle da poluição, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Zona urbana, Brasil. 2020-11-06T14:16:58Z 2020-11-06T14:16:58Z 2020-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 98, p. 113-129, abr./jun. 2020. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47931 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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