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Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal.

Bibliographic Details
Main Authors: Cristo, Brenda Luisa Machado, Rocha, Ana Luisa Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Reserva legal, Brasil.
Conservação florestal, Brasil.
Floresta, proteção, Brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Direito florestal, legislação, Brasil.
Código florestal, jurisprudência, Brasil.
Sustentabilidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47933
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