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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-479472024-04-25T02:18:36Z Análise da extrafiscalidade nas taxas verdes. Analysis of extrafiscality in green fees. Borges, Felipe Garcia Lisboa Tributo, importação, Brasil. Tributação, aspectos ambientais, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Proteção ambiental, natureza fiscal, Brasil. Taxas, aspectos constitucionais, Brasil. Controle da poluição, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. 2020-11-10T16:27:45Z 2020-11-10T16:27:45Z 2017-07 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 425-438, jul./set. 2017. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47947 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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