Pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019).
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2020
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47967 |
Registros relacionados: Pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019).
- Reflexões sobre as excludentes de ilicitude no pacote anticrime.
- O legado tecnicista no pacote anticrime.
- "Lei anticrime" (Lei 13.964/2019) : impactos penais.
- As mudanças na legislação penal e processual penal com o Pacote Anticrime.
- As mudanças na legislação penal e processual penal com o Pacote Anticrime.
- Considerações processuais sobre os acordos previstos no projeto de Lei n. 882/2019 (Projeto “Anticrime”).