Pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019).

Bibliographic Details
Main Author:	Leite, Gisele
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Crime, projeto de lei, Brasil. Violência policial, projeto de lei, Brasil. Sentença penal condenatória, projeto de lei, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47967

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