A presunção de inocência no Brasil : uma análise a partir da impetração do habeas corpus 84.078 até a PEC nº 199/201.

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Caroline Previato, Ávila, Gustavo Noronha de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Proposta de emenda à Constituição, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Política criminal, crítica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47979

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