Internação forçada do usuário ou dependente de drogas : fundamentos jurídicos e limites à atuação jurisdicional.
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Magister
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-479802024-05-19T17:50:39Z Internação forçada do usuário ou dependente de drogas : fundamentos jurídicos e limites à atuação jurisdicional. Forced hospitalization of user or drug addict : legal basis and limits to jurisdiction. Caetano, Haroldo Caixeta, Mario Henrique Cardoso Internação hospitalar, aspectos jurídicos, Brasil. Toxicomania, Brasil. Hospital psiquiátrico, aspectos jurídicos, Brasil. Saúde mental, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2020-11-11T18:40:33Z 2020-11-11T18:40:33Z 2020-08 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 25-39, ago./set. 2020. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47980 pt_BR application/pdf Magister |
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