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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-480272024-05-19T20:55:41Z O aumento da contribuição previdenciária do servidor público. Martins, Bruno Sá Freire Contribuição previdenciária, Brasil. Confisco, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil. Contribuição previdenciária, legislação, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, Brasil. Vencimentos, redução, aspectos constitucionais, Brasil. 2020-11-16T12:50:56Z 2020-11-16T12:50:56Z 2018-01 Artigo Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 17, n. 82, p. 21-30, jan./fev. 2018. 2237-714X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48027 pt_BR application/pdf Síntese
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