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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-480462024-05-19T13:43:33Z O Estatuto da Pessoa com Deficiência, o modelo social dos direitos humanos e a (in)capacidade. The Statute of the Persons with Disabilities, the social model of human rights and the (in)capacity. Martins, Guilherme Magalhães Incapacidade absoluta, aspectos jurídicos, Brasil. Pessoa com deficiência, direitos civis, Brasil. Pessoa com deficiência, legislação, Brasil. Direitos humanos, aspectos sociais, Brasil. Incapacidade absoluta, doutrinas e controvérsias, Brasil. 2020-11-16T22:44:57Z 2020-11-16T22:44:57Z 2020-05 Artigo Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 9, n. 24, p. 11-25, maio/ago. 2020. 2238-9695 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48046 pt_BR application/pdf Fórum
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