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A previdência social e o transgênero : necessidade de uniformização do entendimento sobre a concessão dos benefícios previdenciários no âmbito do processo administrativo.

Bibliographic Details
Main Authors: César, Guillermo Rojas de Cerqueira, Pancotti, Heloísa Helena Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Benefício previdenciário, aspectos jurídicos, Brasil.
Previdência social, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Previdência social, regulação, Brasil.
Transgênero, direitos civis, Brasil.
Transgênero, jurisprudência, Brasil.
Decisão administrativa, revisão, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48108
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48108

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