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author Lobato, José Danilo Tavares
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-481482024-05-19T12:33:42Z Legítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêutica. Can defenses legitimate criminal actions related to animal protection? Reflections on a new hermeneutic. Lobato, José Danilo Tavares Direito animal, doutrinas e controvérsias. Violação de domicílio, Alemanha, estudo de caso. Violação de domicílio, direito comparado, Brasil, Alemanha. Legítima defesa. Estado de necessidade. Fauna, proteção, legislação, Brasil. Interesse coletivo, proteção. Proteção ambiental. Princípio da razoabilidade. 2020-12-02T13:18:08Z 2020-12-02T13:18:08Z 2020-01 Artigo Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 76, p. 51-78, jan./mar. 2020. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48148 pt_BR application/pdf Síntese
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