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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-481522024-02-06T14:42:00Z Lei complementar nº 173/2020 : breve análise. Rigolin, Ivan Barbosa Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade fiscal, legislação, alteração, Brasil. Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Dívida pública municipal, financiamento, Brasil. Dívida pública estadual, financiamento, Brasil. Despesa de pessoal, manutenção, Brasil. Contratação, responsabilidade, Brasil. Concurso público, suspensão, Brasil. Contribuição previdenciária, suspensão, Brasil. Crise econômica, natureza fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, legislação, Brasil. 2020-12-02T13:32:03Z 2020-12-02T13:32:03Z 2020-09 Artigo Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 235, p. 55-59, set. 2020. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48152 pt_BR application/pdf Fórum
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