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Leitão Junior, Joaquim
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-481682024-05-19T19:48:09Z A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório. Cardoso, João Gabriel Leitão Junior, Joaquim Licitação, parcelamento, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Dispensa de licitação, Brasil. Gestor público, responsabilidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. 2020-12-02T14:12:32Z 2020-12-02T14:12:32Z 2020-09 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 15, n. 177, p. 70-76, set. 2020. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48168 pt_BR application/pdf Síntese
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