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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-482032024-05-19T19:48:19Z Considerações sobre a Medida Provisória nº 934/2020. Leite, Gisele Direito à educação, Brasil. Ano letivo, aspectos jurídicos, Brasil. Carga horária (educação), aspectos jurídicos, Brasil. COVID-19, aspectos sociais, Brasil. Educação básica, Brasil. Educação superior, Brasil. 2020-12-09T14:51:40Z 2020-12-09T14:51:40Z 2020-07 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 15, n. 175, p. 46-47, jul. 2020. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48203 pt_BR application/pdf Síntese
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