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Agências reguladoras, Resolução 400 da ANAC e o desvio produtivo do consumidor.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Barroso, Lucas Abreu, Mansur, Maria Júlia Ferreira
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2020
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48282
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-482822024-05-18T16:23:18Z Agências reguladoras, Resolução 400 da ANAC e o desvio produtivo do consumidor. Regulatory agencies, ANAC Resolution 400 and the consumer productive deviation. Barroso, Lucas Abreu Mansur, Maria Júlia Ferreira Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Agência reguladora, responsabilidade, Brasil. Consumidor, Brasil. Tempo (direito), Brasil. 2021-01-12T18:47:58Z 2021-01-12T18:47:58Z 2020-07 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 130, p. 333-348, jul./ago. 2020. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48282 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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