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author Martins, Fernando Rodrigues
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-482932024-05-18T18:06:51Z Estatuto constitucional da pessoa e a gênese de direitos inderrogáveis : vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços. Constitutional status of the person and the genesis of mandatory rights : life, health and dignified death in private services contracts. Martins, Fernando Rodrigues Direito à saúde, Brasil. Saúde complementar, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Cobertura (saúde), Brasil. Direito à vida, Brasil. Nascituro, proteção, Brasil. Direito a morrer, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), tratado. 2021-01-13T19:05:57Z 2021-01-13T19:05:57Z 2020-01 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 143-170, jan./fev. 2020. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48293 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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