A decadência para constituição do crédito de ITCD causa mortis : uma análise das implicações do julgamento do recurso extraordinário nº 562.045/RS no termo inicial e fluência do prazo decadencial.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Simon, Pedro Fülber, Nadal, Victoria Werner de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Imposto estadual, Brasil. Decadência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48313

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