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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-483172024-05-19T12:49:42Z A transação no direito tributário. Pasquali, Rodrigo Rizzotto Transação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. 2021-01-14T12:26:14Z 2021-01-14T12:26:14Z 2020-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 134, p. 21-53, jul./ago. 2020. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48317 pt_BR application/pdf Síntese
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