Coisa julgada no direito tributário e o caso do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins : um estudo de caso.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Zilveti, Fernando Aurelio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Direito tributário, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Imposto estadual, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48318

Descripción
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