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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-483202024-05-17T17:39:33Z A anatomia jurídica dos conselhos participativos. Parziale, Aniello dos Reis Conselhos, aspectos jurídicos, Brasil. Conselhos, regime jurídico, Brasil. Participação popular, Brasil. Controle administrativo, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Conselho consultivo, aspectos jurídicos, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Gestão fiscal, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Poder público, Brasil. 2021-01-14T13:10:31Z 2021-01-14T13:10:31Z 2020-07 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 263-280, jul./set. 2020. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48320 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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