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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-483212024-05-17T17:40:21Z Teoria constitucional das empresas estatais : 1ª parte Martins, Ricardo Marcondes Empresa estatal, aspectos constitucionais, Brasil. Empresa estatal, regime jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil. Empresa estatal, legislação, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Lucro, Brasil. Atividade econômica, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Interesse privado, Brasil. Pessoa jurídica de direito privado, Brasil. Serviço público, Brasil. 2021-01-14T13:16:02Z 2021-01-14T13:16:02Z 2020-07 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 211-262, jul./set. 2020. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48321 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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