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A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Barroso, Érica Montenegro Alves
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2020
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48378
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