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Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à administração pública : o caso da isenção do imposto de importação de bens.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Tavares, Pedro Machado, Moussallem, Tárek Moysés, Rocha, Cláudio Jannotti da
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2020
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48395
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