Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à administração pública : o caso da isenção do imposto de importação de bens.

Bibliographic Details
Main Authors:	Tavares, Pedro Machado, Moussallem, Tárek Moysés, Rocha, Cláudio Jannotti da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Imposto federal, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Administração pública, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48395

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