A proteção do patrimônio cultural “não tombado” : uma análise empírica dos acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Paiva, Carlos Magno de Souza, Souza, Franciwiner Darckson Neves de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Patrimônio cultural, proteção, aspectos jurídicos, Brasil. Tombamento, Brasil. Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, Brasil. Patrimônio cultural, legislação, Brasil. Poder judiciário, atuação, Brasil. Patrimônio cultural, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48397

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