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A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019).

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ferreira, Carolina Cutrupi
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Indulto, Brasil.
Indulto, pesquisa, Brasil, 1984-2019.
Decreto, Brasil, 1984-2019.
Ato normativo, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Comutação da pena, Brasil.
Sanção penal, pesquisa, Brasil, 1984-2019.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48401
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48401

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